Termos de Uso

Versão 1.0 Vigência: a partir de maio de 2026

    Resumo: O Minha Rotina Segura é um serviço de gerenciamento pessoal de medicamentos.
    Não somos um serviço médico. Sempre consulte seu médico ou farmacêutico para decisões de saúde.
    O serviço básico é gratuito; há um plano premium opcional.
  

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o Minha Rotina Segura ("Serviço"), operado pela SerIntegra ("nós", "nosso"), você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Minha Rotina Segura é uma aplicação web progressiva (PWA) que permite:

Cadastro e controle de medicamentos pessoais;
Configuração de lembretes e alertas de dose;
Controle de estoque e data de validade;
Consulta ao catálogo de medicamentos registrados na ANVISA;
Gerenciamento de dependentes (plano Premium);
Exportação de histórico de uso (plano Premium).

     Aviso médico: O Minha Rotina Segura não é um serviço médico, não fornece prescrições, não substitui orientação profissional e não se responsabiliza por decisões de saúde tomadas com base em informações do aplicativo. Consulte sempre seu médico ou farmacêutico.
  

3. Cadastro e Conta

3.1 Elegibilidade

O Serviço é destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos ou a menores com consentimento e supervisão de responsável legal.

3.2 Informações da conta

Você é responsável por:

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
Manter a confidencialidade de sua senha;
Todas as atividades realizadas em sua conta;
Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado: seguranç[email protected].

3.3 Uma conta por pessoa

Cada usuário pode ter apenas uma conta. Contas duplicadas podem ser encerradas.

4. Planos e Pagamento

4.1 Plano Gratuito

O plano gratuito permite cadastrar até 6 medicações, com histórico de 30 dias, e não requer cartão de crédito.

4.2 Plano Premium

O plano Premium, mediante assinatura mensal (R$ 9,90) ou anual (R$ 89,00), oferece medicações ilimitadas, até 3 dependentes, histórico ilimitado, exportação de dados e suporte prioritário.

4.3 Cancelamento

Você pode cancelar o Premium a qualquer momento. O acesso Premium permanece ativo até o fim do período pago. Não há reembolsos proporcionais salvo por obrigação legal.

5. Uso Permitido e Proibido

5.1 Você pode

Usar o Serviço para gerenciar suas próprias medicações;
Adicionar dependentes sob seus cuidados (Premium);
Exportar seus dados pessoais.

5.2 Você não pode

Usar o Serviço para fins comerciais ou revenda;
Tentar acessar dados de outros usuários;
Realizar engenharia reversa ou copiar o software;
Usar o Serviço para veicular informações médicas falsas;
Realizar ataques de negação de serviço ou tentativas de invasão;
Criar contas automatizadas (bots).

6. Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo software, design, textos e marca "Minha Rotina Segura" e "SerIntegra", é propriedade da SerIntegra e protegido por direitos autorais e demais leis aplicáveis. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal do Serviço.

Os dados de medicamentos obtidos via ANVISA são de domínio público.

7. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida por lei, a SerIntegra não se responsabiliza por:

Danos à saúde decorrentes do uso ou não uso do Serviço;
Perda de dados por falhas técnicas fora de nosso controle;
Interrupções temporárias do Serviço para manutenção;
Decisões médicas baseadas em informações do aplicativo.

Nossa responsabilidade máxima está limitada ao valor pago pelo usuário no mês anterior ao evento.

8. Disponibilidade e Manutenção

Buscamos manter o Serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Realizaremos manutenções preferencialmente em horários de baixo uso, com aviso prévio quando possível.

9. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento via painel de perfil ou solicitando a exclusão em [email protected].

A SerIntegra pode encerrar ou suspender sua conta por violação destes Termos, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade.

10. Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando houver alterações materiais, notificaremos por e-mail ou aviso no aplicativo com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência dos novos Termos constitui aceitação.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias, conforme art. 101, I do CDC.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

E-mail: [email protected]
DPO (proteção de dados): [email protected]

Última atualização: maio de 2026 · Versão 1.0