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Este Aviso foi elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
1. Identificação do Controlador
2. Categorias de Dados Pessoais Tratados
2.1 Dados comuns (art. 5º, I, LGPD)
- Nome completo e e-mail (identificação e comunicação);
- Telefone, endereço, cidade e estado (opcional, para personalização);
- CPF — armazenado apenas como hash SHA-256 com salt; não é possível recuperar o CPF original;
- IP parcialmente mascarado (somente para fins de segurança e auditoria).
2.2 Dados sensíveis — categoria especial (art. 11, LGPD)
Medicamentos e registros de uso constituem dados relativos à saúde, categoria especial sob a LGPD. Tratamos esses dados exclusivamente:
- Para prestação do serviço solicitado pelo titular (art. 11, II, "b");
- Com consentimento específico e destacado do titular (art. 11, I);
- Em formato criptografado com AES-256 (Fernet).
Os dados de saúde nunca são compartilhados com terceiros para fins comerciais, de publicidade ou pesquisa sem consentimento adicional explícito.
3. Bases Legais (art. 7º e 11, LGPD)
| Tratamento | Base Legal | Artigo LGPD |
|---|
| Autenticação e conta | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Lembretes de medicação | Execução de contrato | Art. 7º, V |
| Dados de saúde (medicamentos) | Consentimento + execução de contrato | Art. 11, I e II, "b" |
| Segurança e prevenção à fraude | Legítimo interesse | Art. 7º, IX |
| Transferência internacional (EUA) | Consentimento específico | Art. 33, I |
| Registros contábeis/fiscais | Obrigação legal | Art. 7º, II |
4. Transferência Internacional de Dados
Os dados são armazenados em servidores da Hostinger International Ltd. localizados nos Estados Unidos da América.
Esta transferência é realizada com base em:
- Consentimento explícito do titular (LGPD art. 33, I) — obtido no momento do cadastro;
- Cláusulas contratuais padrão com o provedor de hospedagem (LGPD art. 33, VI).
ℹ Os EUA não possuem decisão de adequação pela ANPD. Por isso, obtemos seu consentimento informado e usamos cláusulas contratuais com a Hostinger para garantir nível adequado de proteção.
5. Direitos do Titular (art. 18, LGPD)
Você pode exercer os seguintes direitos a qualquer momento:
Acesso · art. 18, I
Confirmar se tratamos seus dados e obter cópia completa.
Correção · art. 18, III
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados (disponível no perfil).
Anonimização/Bloqueio/Exclusão · art. 18, IV
Solicitar anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários ou em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade · art. 18, V
Exportar seus dados em formato XML (gratuito) ou SQLite+HTML (Premium), via painel de perfil.
Eliminação · art. 18, VI
Solicitar exclusão de dados tratados com base no consentimento. Após desativação da conta, os dados são eliminados em 30 dias.
Informação sobre compartilhamento · art. 18, VII
Saber com quais terceiros compartilhamos seus dados (ver Seção 5 da Política de Privacidade).
Revogação do consentimento · art. 18, IX
Revogar o consentimento a qualquer momento. A revogação não afeta o tratamento anterior e pode inviabilizar o uso do serviço.
Revisão de decisões automatizadas · art. 20
Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente por meios automatizados que afetem seus interesses.
Para exercer seus direitos, envie e-mail para [email protected]. Atenderemos em até 15 dias corridos, conforme art. 18, §3º, LGPD.
6. Medidas de Segurança (art. 46, LGPD)
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados:
- Senhas: bcrypt com fator de custo 12 — inviável de reverter mesmo com acesso ao banco;
- PII (telefone, endereço): AES-256 via Fernet — só legível com a chave de criptografia do servidor;
- CPF: SHA-256 com salt individual — hash unidirecional;
- Comunicações: HTTPS obrigatório (TLS 1.2+);
- Sessões: cookies HTTPOnly + Secure + SameSite=Lax, expiração em 8h;
- 2FA TOTP disponível para todos os usuários;
- Rate limiting: bloqueio após 4 tentativas falhas de login;
- Logs de segurança: IPs mascarados, sem dados pessoais;
- Acesso ao banco: somente via rede interna, sem exposição pública.
7. Incidentes de Segurança (art. 48, LGPD)
Em caso de incidente com potencial de causar risco ou dano relevante aos titulares:
- Notificaremos a ANPD em prazo razoável (diretrizes da ANPD);
- Comunicaremos os titulares afetados por e-mail;
- Informaremos a natureza dos dados, medidas adotadas e contato do DPO.
Para reportar vulnerabilidades: seguranç[email protected]
8. Encarregado (DPO)
Nosso Encarregado de Proteção de Dados, conforme art. 41 da LGPD, é responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares;
- Prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da ANPD;
- Orientar funcionários sobre práticas de proteção de dados.
Contato: [email protected]
9. Atualização deste Aviso
Este Aviso será atualizado sempre que houver mudanças relevantes nas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável. A versão mais recente estará sempre disponível em mrs.serintegra.com.br/lgpd.
Última atualização: maio de 2026 · Versão 1.0 · SerIntegra